É a regulamentação proposta pelo Ministério de uma Fazenda para irradiar licenças nacionais pra companhias de bets on-line. No caso, para serem autorizadas a andar, as operadoras precisam seguir as portarias estabelecidas pelo Brasil e cumprir apresentando o deposito de impostos anuais, através de exemplo. A 1ª Legisla??o dieses Gambling